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Àrea de Clientes




TERMOS & CONDIÇÕES

Condições Gerais de Prestação de Serviços de Internet

A utilização deste website e os serviços disponibilizados encontram-se
sujeitos a um conjunto de termos e condições abaixo especificados e que
deverão ser aceites pelo visitante/subscritor de serviços.
1. SUJEITO E OBJECTO

1.1 - As presentes condições gerais, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, por J.A.M.G., sediado em Bairro Novo nº6 1º – 3150-229 Condeixa-a-Velha com o nº de Identificação Fiscal: 185 183 751, doravante designado pela sua marca MOZZAIC, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

1.2 - Em anexo o CONTRATANTE terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever.

1.3 - Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

1.4 - O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço. Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respetivo significado:

OnCloud - Área exclusiva para clientes MOZZAIC, com acesso restrito por login e password e que permite ao CONTRATANTE gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, faturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas CG.

Backups - Cópias de segurança.

Código ou ID de serviço - Código atribuído pela MOZZAIC ao(s) serviço(s) contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. A cada serviço corresponde um ID diferente e irrepetível.

Código de pagamento ou Invoice - Código atribuído pela MOZZAIC à(s) ordem(ns) de pagamento(s) efetuadas pelo contratante. Este código existe no sentido de possibilitar a rápida e eficiente identificação do pagamento em si e dos serviço(s) a que se refere. A cada ordem de pagamento corresponde um ID / Invoice diferente e irrepetível. O ID / Invoice é gerado pela ordem de pagamento e não pelo pagamento em si, pelo que se não for pago em quinze dias será automaticamente cancelado.

Email autorizado - O email autorizado é o email principal que o cliente fornece como email de contacto no ato da subscrição e que poderá ser alterado pelo cliente a todo o tempo notificando a MOZZAIC da alteração ou requerendo à MOZZAIC que esta seja feita. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a MOZZAIC se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de email autorizado (2.1 e 2.2). Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro para o fim indicado.

Email financeiro - O endereço de email que o cliente poderá oportunamente definir no área de cliente ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a MOZZAIC autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.

Email Técnico - À semelhança do email financeiro, este será o endereço de email para onde a MOZZAIC poderá enviar todos os dados técnicos, inclusive os dados confidenciais de acesso a serviços.

Endereço IP /Hostname - Endereço que a MOZZAIC fornece ao CONTRATANTE para que a segunda possa aceder e administrar o seu serviço.

Formulário de subscrição - Formulário de registo online que existe na página da internet da MOZZAIC, que se refere a um qualquer serviço e que permite a subscrição do serviço pelo CONTRATANTE, servindo os dados fornecidos neste formulário para preenchimento dos dados do área de cliente.

Partes - Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, MOZZAIC e Contratante.

Procedimento de alteração de email autorizado - Quando o contratante perca, por algum motivo, acesso ao endereço de email autorizado deverá requerer a sua alteração por carta/fax de requerimento devidamente assinada/carimbada. Pode solicitar a alteração em http://www.cloudservices.mozzaic.com/ devendo fazer-se acompanhar dos documentos de junção obrigatória. Quando empresa, cópia do documento identificativo do assinante (Ex: BI, Carta de condução) e cópia de Número de Identificação Fiscal/ certidão permanente/código de consulta de certidão permanente que comprovem os dados constantes da área de clientes. Quando instituição ou associação, cópia dos estatutos e/ou ata de tomada de posse, bem como documento identificativo do empossado responsável (BI/CC/Carta de condução). Quando consumidor final ou pessoa singular, cópia do BI/CC ou carta de condução.

Proposta de serviço - O que a MOZZAIC se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da MOZZAIC na Internet a propósito do serviço em questão.

PUA – Política de utilização aceitável - Disponível para consulta e download, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes CG.

PP - Política de Privacidade - Política de privacidade rege a forma como a MOZZAIC se posiciona e processa no que concerne a recolha, registo, eliminação e retificação de dados, bem como a segurança e a utilização da informação do CONTRATANTE, a conservação da informação pessoal, os dados de pagamento e a política de cookies.

Titular pagador - Sujeito em nome do qual é levado a cabo o ato de prestar pagamento para subscrição ou renovação de serviço.

CONTRATANTE revendedor - CONTRATANTE que por aquisição de conta de revenda, servidor, ou número massivo de serviços, se dedique à revenda, com ou sem valor acrescentado, dos serviços MOZZAIC.

SLA - Service Level Agreement - Acordo sobre o nível de serviço.

Terceiro reclamante - Sujeito que vem junto da MOZZAIC arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito no área de cliente.

Username - Código identificativo do CONTRATANTE no acesso aos serviços fornecidos pela MOZZAIC. Este código é indicado ao CONTRATANTE pela MOZZAIC.

Password - Código de acesso aos serviços que inicialmente é fornecido pela MOZZAIC, mas que deve ser alterado e zelosamente guardado pelo CONTRATANTE.

2. SUJEITO E OBJECTO

2.1 - Restrições:

a) - Os servidores da MOZZAIC não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e emails.

b) - É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.

c) - Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.

d) - Nos servidores da MOZZAIC será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa

e) - Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.

f) - É considerado interdito todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.

g) - No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a); b); c); d) e e), a MOZZAIC reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.

h) - Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a MOZZAIC será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.

i) - Nos termos da lei, a MOZZAIC poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.

2.2 - Obrigações:

a) - Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.

b) - Disponibilizar à MOZZAIC todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

c) - Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 2.1

d) - Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a MOZZAIC via email quando proceda à alteração dos dados.

e) - O email indicado no área de cliente como email principal de contacto – email autorizado - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à MOZZAIC para esse fim.

f) - Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.

g) - O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela MOZZAIC, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

h) - Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela MOZZAIC ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.

i) - O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços MOZZAIC usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela MOZZAIC, nomeadamente ID de cliente.

j) - O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.

k) - É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.

3. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À MOZZAIC

3.1 - Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a MOZZAIC irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.

3.2 - Depois da criação da ficha de cliente a MOZZAIC irá enviar ao CONTRATANTE os dados de acesso à área reservada área de cliente, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo CONTRATANTE, então:

a) - O CONTRATANTE deve entrar na sua área reservada verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.

b) - Três dias volvidos sobre o envio/receção do email com indicação dos dados de acesso ao área de cliente, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.

3.3 - A MOZZAIC obriga-se a ativar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Artº 5) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela MOZZAIC.

3.4 - A MOZZAIC atribui ao CONTRATANTE um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço.

3.5 - A MOZZAIC obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo da CONTRATANTE.

3.6 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.7 - Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da MOZZAIC que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

3.8 - Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.

3.9 - Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a MOZZAIC compromete-se a faze-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.

3.10 - Quando assim contratado ou incluído, a MOZZAIC obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo cliente, afim de poder disponibilizar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela MOZZAIC

3.11 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.12 - Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

3.13 - Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

4. RESPONSABILIDADES

4.1 - O CONTRATANTE entende e aceita:

a) - A política de privacidade que está publicada na página da MOZZAIC.

b) - A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.

c - Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

Em qualquer destes casos a MOZZAIC afasta integralmente e na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.

4.2 - A MOZZAIC afasta sempre a sua responsabilidade civil e profissional, nos termos em que a lei o permita.

4.3 - A MOZZAIC não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.

4.4 - Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à MOZZAIC por perdas (diretas indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.13, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.

4.5 - A MOZZAIC não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2 g); h) e i).

4.6 - A MOZZAIC exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao cliente final do CONTRATANTE revendedor.

4.7 - A MOZZAIC exime-se de responsabilidades sobre quaisquer tipo de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da MOZZAIC, não são ressarcíveis ao CONTRATANTE ou ao cliente do CONTRATANTE revendedor.

4.8 - A MOZZAIC não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).

4.9 - A MOZZAIC não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela MOZZAIC infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.

4.10 - MOZZAIC exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

4.11 - A MOZZAIC não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:


a) Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da MOZZAIC, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela MOZZAIC;

b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.

4.12 - A MOZZAIC, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.

4.13 - A MOZZAIC responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei, pelo estipulado no SLA Infra, em vigor à data da ocorrência:


SLA - Disponibilidade mensal - Conectividade e energia Objectivo de disponibilidade: 99,90%

Penalizações sobre a mensalidade

Disponibilidade (< 99,9% a 99,50%) = Crédito 5%
Disponibilidade (99,49% a 99,00%) = Crédito 10%
Disponibilidade (98,99% a 98,00%) = Crédito 15%
Disponibilidade (97,99% a 95,00%) = Crédito 30%
Disponibilidade (94,99% a 90,00%) = Crédito 50%
Disponibilidade (89,99% a 80,00%) = Crédito 75%
Disponibilidade               (< 79,99%) = Crédito 100%

5. CUSTOS E FORMAS DE PAGAMENTO

5.1 - Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da MOZZAIC, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

a) Dando seguimento ao preceituado por lei, a MOZZAIC viabiliza a possibilidade do CONTRATANTE visualizar todos os preços com IVA incluído, para tal este terá apenas que acionar esta opção de visualização no rodapé do site da MOZZAIC.

b) Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os CONTRATANTES residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as facturas são emitidas em EUROS.

5.2 - A MOZZAIC reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, Informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal.

5.3 - Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 k.

5.4 - O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela MOZZAIC e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do CONTRATANTE.

5.5 - A MOZZAIC compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com quinze e cinco dias de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE no que concerne a serviços e trinta, quinze, cinco e um dias de antecedência no que concerne a domínios. (crf.5.4).

5.6 - Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada na área de cliente do CONTRATANTE, (cfr. 5.4). A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis.

a) A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis.

b) Os pagamentos feitos por transferência bancária carecem obrigatoriamente de envio de comprovativo para payments@mozzaic.com, com indicação do serviço a pagar, sob pena de não ser viável o cruzamento do autor do pagamento com o serviço a renovar.

c) O CONTRATANTE entende e aceita que dependendo do meio de pagamento que possa escolher ao valor do serviço poderão acrescer custos referentes ao meio de pagamento.

5.7 - Findo o prazo previsto na área de clientes do CONTRATANTE para o respetivo pagamento do serviço a MOZZAIC concederá no máximo 48 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.

5.8 - Após o envio do aviso mencionado no ponto 5.7, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.

5.9 - Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reativação do serviço, a MOZZAIC manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação. No caso de servidores dedicados, vps, e cloud servers os serviços serão definitivamente eliminados 8 dias após a data de expiração.

5.10 - No caso de o CONTRATANTE requerer à MOZZAIC a reativação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.

5.11 - Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.9, a MOZZAIC reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos.

5.12 - Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, a MOZZAIC disponibilizará ao CONTRATANTE a respetiva Fatura. A MOZZAIC prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, faze-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.

5.13 - A MOZZAIC enviará ao CONTRATANTE um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento contabilistico esteja disponível.

5.14 - Para que a MOZZAIC possa cumprir os pontos 5.12 e 5.13, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados e conforme o ponto 2.2 d).

5.15 - Para a MOZZAIC o titular do serviço é o inscrito no área de cliente.

5.16 - A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito na área de cliente, e ora assim o CONTRATANTE assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.

a) O CONTRATANTE declara que assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.

b) Caso os dados fornecidos no área de cliente sejam insuficientes ou incorrectos, o CONTRATANTE a MOZZAIC diligenciará obter dados válidos, solicitando-os para o email geral, caso não haja reposta da parte do CONTRATANTE em três dias úteis, o CONTRATANTE entende e aceita que, por imposição legal, a MOZZAIC será obrigada a emitir a factura do pagamento recebido a consumidor final

5.17 - MOZZAIC exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos nos termos do 5.16 b) ou de outra forma dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão.

5.18 - Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente, nos termos do 5.17, a MOZZAIC reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.

5.19 - Quando ocorra o previsto no 5.18, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a MOZZAIC, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.20 - Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legitima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a MOZZAIC entenda bastante, dessa titularidade, a MOZZAIC reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.21 - Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 5.19 e 5.20, a MOZZAIC, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.

5.22 - Quando a MOZZAIC seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceita-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de clientes como CONTRATANTE.

5.23 - Da ação de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes CG e especiais pelo aceitante desta cedência.

5.24 - Nos casos previstos no 5.33 não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.

5.25 - Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 5.23 o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da MOZZAIC.

5.26 - Para CONTRATANTES revendedores que optem pela cedência dos seus clientes diretamente à MOZZAIC, está será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de cliente ao próprio cliente final do revendedor.

5.27 - Nos termos do 5.26, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado a MOZZAIC não se responsabiliza por:

a) - Danos, prejuízos, ou resolução de problemas pré-existentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do CONTRATANTE revendedor, ora cedente.

b) - Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.

c) - Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo CONTRATANTE revendedor aos clientes finais do revendedor.

5.28 - Quando haja cedência nos termos do 5.26, a MOZZAIC não poderá ser acionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre CONTRATANTE revendedor e cliente final do revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.

5.29 - O CONTRATANTE revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme 5.26, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus clientes finais os termos do5.26, 5.27 a), b) e c), 5.28, 5.29, 5.30, 5.31, 5.32 e 5.33.

5.30 - O CONTRATANTE revendedor assume por sua responsabilidade que os clientes finais cedidos nos termos do 5.26, leram e aceitam as presentes CG e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.

5.31 - Pela criação da ficha de cliente nos termos do 5.26 e consequente notificação do cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita as nossas CG e demais anexos complementares obrigatórios.

5.32 - Nos termos do 5.26, a veracidade, conformidade e oferta dos dados para criação da ficha do cliente cedido é da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE revendedor. Sendo que o cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha e nos termos do 3.2.

5.33 - Assim também nos termos do 3.2 a) e b) o cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correções dos dados oferecidos pelo CONTRATANTE revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados.

5.34 - Tendo o CONTRATANTE algum montante disponível na sua conta-corrente, e não tenha desactivado a opção de renovação por conta-corrente, todos os serviços a renovar irão ser debitados directamente da conta-corrente sobre o valor disponível.

6. COMUNICAÇÕES, LEI E FORO

6.1 - Comunicações:

a) - Para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes.

b) - O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online/área de cliente.

c) - O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ou, para consumidores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.

d) - Quando o CONTRATANTE proceda ao respetivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.

e) - A MOZZAIC pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.

f) - A MOZZAIC reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via email.

g) - As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da MOZZAIC.


6.2 – Lei e Foro:

a) - A MOZZAIC não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.

b) - A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.

d) - Quando não se faça uso do disposto no 4.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

e) - Deve o CONTRATANTE conhecer que, ao subscrever qualquer serviço junto da MOZZAIC, está também a comprometer-se a, em caso de conflito, recorrer preferencialmente à arbitragem voluntária institucionalizada, prevista e regulamentada na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro e lei 144/2015 de 8 de Setembro, tendo sido especificamente designado para o efeito o Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínios, FIrmas e Denominações - Arbitrare.

f) - Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo o estipulado nas alíneas anteriores, deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Condeixa-a-Nova.

g) - A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

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